Abril 2026
Hospedagens em todo o país já precisam adotar a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em formato digital, encerrando o uso do modelo em papel e alterando a dinâmica de entrada nos estabelecimentos.
A partir desta semana, o setor de hospedagem brasileiro opera sob uma nova exigência federal. Hotéis, pousadas e demais estabelecimentos do segmento passaram a ser obrigados a utilizar exclusivamente a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em versão digital. O prazo para integração ao sistema se encerrou no dia 20 de abril, e os negócios que não se adequaram podem enfrentar sanções.
A medida integra um processo mais amplo de modernização da Lei Geral do Turismo, conduzido pelo Ministério do Turismo, e busca padronizar procedimentos operacionais em todo o território nacional. Com a digitalização, o governo federal também passa a ter acesso a dados consolidados sobre o perfil dos viajantes, os motivos de deslocamento e os meios de transporte utilizados — informações que devem subsidiar a formulação de políticas públicas para o setor.
Mudanças regulatórias impactam setores inteiros da economia — acompanhar de perto faz parte do planejamento patrimonial.
O que muda na prática para o viajante
A principal novidade para quem se hospeda é a possibilidade de concluir o processo de entrada antes mesmo de pisar no estabelecimento. Pelo site oficial da FNRH, o hóspede acessa a plataforma com login Gov.br, insere o código da reserva e preenche os dados exigidos — como datas da estadia, motivo da viagem e meio de transporte. Após a confirmação, a assinatura física deixa de ser necessária.
O mesmo procedimento pode ser feito por dependentes. Basta cadastrá-los previamente na área “Meus Dependentes” e, em seguida, vincular cada um à reserva correspondente. Outra alternativa é utilizar o link de pré-check-in enviado pelo próprio hotel após a confirmação da reserva, ou escanear QR Codes disponíveis na recepção — o que permite que vários hóspedes preencham os dados simultaneamente em seus celulares, sem concentrar o fluxo no balcão.
Segundo o governo, todos os dados coletados seguem as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações são consolidadas de forma agregada, sem identificação individual, preservando a privacidade dos usuários.
Regras de permanência e limpeza também foram atualizadas
A ficha digital não é a única mudança recente no marco regulatório do setor. Desde dezembro de 2025, uma portaria do Ministério do Turismo estabeleceu que o hóspede tem direito a, no mínimo, 21 horas de permanência efetiva no quarto por diária contratada. O estabelecimento pode reservar até três horas do ciclo de 24 horas para higienização e troca de roupas de cama e toalhas.
Na prática, isso significa que, se o check-in ocorre às 15h, a saída não pode ser exigida antes do meio-dia do dia seguinte. Entrada antecipada e saída tardia continuam sendo possíveis, mas qualquer cobrança adicional precisa estar claramente informada antes da estadia — inclusive em reservas feitas por agências e plataformas intermediárias.
Entender o cenário regulatório é o primeiro passo para decisões mais seguras — inclusive na hora de investir em setores como turismo e consumo.
Plataformas como Airbnb ficam de fora — mas não sem obrigações
As plataformas de aluguel por temporada, como o Airbnb, não estão sujeitas às exigências da portaria, já que não se enquadram na definição oficial de meio de hospedagem adotada pela legislação. Ainda assim, esses serviços permanecem vinculados ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito à transparência das informações e ao cumprimento das condições ofertadas ao cliente.
Consequências para quem não se adequar
Estabelecimentos que não concluíram a integração ao sistema dentro do prazo estipulado podem ser alvo de multas e processos por parte de órgãos de defesa do consumidor ou do próprio governo federal. A fiscalização abrange tanto o uso da ficha digital quanto o cumprimento das regras de horário, limpeza e comunicação prévia das condições de estadia.
Com a digitalização da ficha e o endurecimento das regras operacionais, o Ministério do Turismo sinaliza um movimento de profissionalização e maior controle sobre o setor — algo que deve ser acompanhado de perto por investidores e profissionais que atuam em turismo, hotelaria e consumo.
Mudanças regulatórias criam oportunidades e riscos em diferentes setores.
Ter uma estratégia clara faz diferença na hora de posicionar seu patrimônio.
Fonte: Money Times.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui recomendação de investimento.
